O prefeito de Apicum-Açu, Jader Claudio Pereira Santos, o Jadeco (PL), publicou na última sexta-feira (7) o Decreto nº 071/2026, que atualiza os valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município. A medida altera os valores cobrados dos consumidores de energia elétrica e estabelece uma nova tabela de acordo com o consumo mensal e a categoria da unidade consumidora.

O decreto determina que os novos valores sejam aplicados à cobrança da contribuição, que é realizada diretamente na conta de energia elétrica dos consumidores. A medida abrange as classes residencial, comercial, industrial e poder público.

De acordo com o decreto, a atualização dos valores está fundamentada na Lei Municipal nº 460/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover o reajuste da Contribuição de Iluminação Pública por meio de decreto.

O Decreto nº 071/2026 também revoga as disposições anteriores que sejam contrárias às novas regras e determina que a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica realize a cobrança da CIP diretamente na fatura mensal, conforme o convênio firmado com o município.

Valores variam conforme o consumo

O Anexo Único do decreto apresenta as novas faixas de consumo e os respectivos valores da contribuição para cada categoria.

Entre os consumidores residenciais, a cobrança começa em R$ 2,37 para quem consome até 30 kWh por mês. À medida que o consumo aumenta, também sobe o valor da contribuição.

Para consumidores residenciais com consumo superior a 5.001 kWh por mês, o valor estabelecido é de R$ 145,56.

Nas categorias comercial, industrial e poder público, os valores são mais elevados. Para unidades que registrarem consumo acima de 5.001 kWh/mês, a contribuição poderá chegar a R$ 191,46.

Dessa forma, o impacto da atualização varia de acordo com o consumo de cada unidade e com a categoria em que o consumidor está enquadrado.

Justificativa e finalidade

Na fundamentação da medida, a Prefeitura utiliza como base o artigo 149-A da Constituição Federal, que permite aos municípios instituírem contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública.

Segundo a justificativa apresentada, a atualização tem como objetivo garantir recursos para a manutenção e melhoria da iluminação pública de Apicum-Açu, permitindo ao município custear os serviços relacionados ao sistema de iluminação das vias e espaços públicos.

A contribuição continuará sendo arrecadada por meio da conta de energia elétrica, mecanismo utilizado pelo município em conjunto com a concessionária responsável pelo fornecimento de energia.

Medida passa a valer com a publicação

Com a publicação do Decreto nº 071/2026, passam a valer os novos valores estabelecidos no Anexo Único do documento. A mudança atinge diferentes perfis de consumidores e estabelece uma relação direta entre o consumo mensal de energia e o valor da contribuição.

Jadeco foi eleito prefeito de Apicum-Açu nas eleições municipais de 2024, com 69,05% dos votos válidos.