A prefeitura de Apicum-Açu, publicou na edição desta segunda-feira (10), o Decreto Municipal 040 de 06 de fevereiro de 2015, que trata da apreensão de animais de grande e médio porte que estejam soltos nas vias públicas ou em áreas privadas, causando riscos à segurança ou transtornos à população. Abaixo estão os principais pontos do decreto:
Apreensão de Animais Soltos:
Animais de grande e médio porte encontrados soltos nas vias públicas ou em propriedades privadas, sem supervisão, poderão ser apreendidos pelo órgão competente da Prefeitura.
Prazo para Retirada do Animal:
O proprietário ou responsável pelo animal terá sete dias úteis para retirá-lo após a apreensão.
Durante esse período, o animal ficará sob custódia da Prefeitura, em local adequado.
Doação a Entidades Sem Fins Lucrativos:
Caso o animal não seja retirado no prazo estabelecido, ele poderá ser doado a entidades sem fins lucrativos que atuem na proteção e cuidado de animais. O município também poderá doá-los a órgãos públicos.
A doação será realizada mediante termo de responsabilidade firmado entre a Prefeitura e a entidade beneficiada.
Multas e Penalidades:
O decreto prevê a aplicação de multas ou outras penalidades aos proprietários que descumprirem as normas estabelecidas, especialmente em casos de reincidência.
Objetivo do Decreto:
O objetivo principal é garantir a segurança da população, o bem-estar dos animais e a ordem pública, evitando acidentes e transtornos causados por animais soltos.
Divulgação e Conscientização:
A Prefeitura se compromete a divulgar amplamente as normas do decreto, promovendo a conscientização dos proprietários sobre a responsabilidade de manter seus animais devidamente contidos e supervisionados.
Segunda a prefeitura, o decreto visa equilibrar os direitos dos proprietários de animais com a necessidade de manter a ordem e a segurança pública, além de promover o cuidado responsável com os animais.
Comentários: