APICUM-AÇU (MA) - A prefeitura de Apicum-Açu, terá que reintegrar todos os servidores exonerados por meio de decreto publicado nos primeiros dias da gestão do prefeito Jadeco, a reintegração só foi possível devido a intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, com isso, a Prefeitura de Apicum-Açu foi obrigada a revogar o decreto nº 041/2025, publicado na última quarta-feira, 12, restabelecendo os direitos dos servidores concursados exonerados pela administração municipal. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.
O decreto suspendia a nomeação de diversos servidores concursados, segundo o Ministério Público, essa medida violava os princípios da legalidade e moralidade administrativa, impactando diretamente a prestação de serviços públicos essenciais. A violação levou o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques a ajuizar Ação Civil Pública contra o Município.
Após a revogação do decreto pelo município de Apicum-Açu, o MPMA reconheceu a perda de objeto das ações judiciais e solicitou o arquivamento dos processos.
“A atuação do órgão foi fundamental para garantir que os servidores exonerados reassumissem seus cargos de forma legítima, em conformidade com a lei, concursos públicos sejam respeitados e servidores exerçam suas funções de maneira justa e segura”, avalia o promotor de justiça.
Comentários: