A Prefeitura de Cururupu publicou o Decreto nº 084, de 30 de dezembro de 2025, que estabelece as regras, condições e o calendário de vencimento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. O decreto foi assinado pelo prefeito Aldo Lopes e divulgado no Diário Oficial do Município.
De acordo com o texto, o IPTU 2026 será lançado e cobrado conforme as disposições da Lei Complementar nº 367, de 12 de dezembro de 2014, que trata da legislação tributária municipal.
Formas de pagamento e descontos
O contribuinte poderá escolher entre diferentes modalidades de pagamento, com opções de parcelamento e descontos para quem optar por quitar o imposto antecipadamente:
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Cota única: pagamento à vista com desconto de 30%;
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Duas parcelas: com desconto de 20%;
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Parcelamento em até cinco parcelas: sem desconto, em valores iguais e consecutivos.
Calendário de vencimento
O decreto também define as datas para pagamento do imposto:
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Até 10 de junho de 2026: vencimento da cota única ou da primeira parcela;
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Dia 10 dos meses subsequentes: vencimento das demais parcelas.
O documento ressalta ainda que pagamentos realizados de forma voluntária, antes do vencimento previsto no calendário, terão direito às mesmas condições e descontos estabelecidos no decreto.
Emissão das guias
A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Administração será responsável por disponibilizar as guias de pagamento do IPTU 2026 aos contribuintes. A pasta também poderá editar atos complementares para orientar o lançamento do imposto e esclarecer possíveis dúvidas da população.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. A Prefeitura reforça que o pagamento do IPTU é fundamental para a manutenção dos serviços públicos e investimentos no município.
