O caso denunciado pelos servidores aprovados em concurso da Prefeitura de Apicum-Açu ilustra um grave descumprimento de acordos jurídicos ao mesmo tempo em que o município desafia o Ministério Público do Maranhão a não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para nomeação de servidores aprovados em concurso e que continuam sendo substituídos por contratados. O MPMA deve se manifestar sobre a situação novamente, uma vez que parte dos nomeados e com termo de posse assinado, sequer receberam suas cartas de apresentação, impedindo que os servidores sejam efetivados.
Descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
O município havia firmado um TAC com o Ministério Público (MPMA), comprometendo-se a nomear os aprovados no concurso de 2019, substituindo servidores contratados sem concurso. A gestão anterior (Zequinha Ribeiro) cumpriu parcialmente o acordo até 2024, nomeando diversos servidores, mas a atual gestão (Jadeco) exonerou esses concursados logo após assumir, sendo um dos seus primeiros atos como prefeito, violando o acordo.
Ao tomar ciência da situação, a justiça determinou a reintegração dos servidores em 48 horas, mas como alguns nomeados ainda não tinham as cartas de apresentação estão impedidos de assumirem seus postos de trabalho, pois a carta é necessária para que eles posam se apresentarem no local onde deverão desempenhar suas funções. Apenas os que já tinham em mão suas cartas, foram de fato reconduzidos.
Contratações Irregulares em vez de Nomear Concursados
Em Ação Civil Pública, o promotor Igor Adriano Marques destacou que o município prioriza contratações diretas (sem concurso), o que possivelmente pode está favorecendo apadrinhados políticos.
"O Município de Apicum-Açu, há alguns anos, só está priorizando a contratação de servidores de forma direta, ou seja, sem concurso público", disse o promotor.
Enquanto concursados aguardam posse, novos contratados são nomeados, o que sugere má-fé administrativa e desvio de finalidade. O prefeito Jadeco prometeu regularizar a situação em reunião pública com os servidores, mas não cumpriu, alegando "falta de recursos", mesmo o município contratando outros servidores sem concurso.
Ação Judicial e Responsabilização
O MPMA já ajuizou ação para garantir a nomeação dos concursados, evidenciando que a prefeitura age em desacordo com a lei e o interesse público. O promotor ressaltou a importância de servidores efetivos para evitar politicagem e melhorar a eficiência do serviço público.
“Após várias reuniões e intervenções só nos restou ajuizar essa ação. É evidente a falta de compromisso do Município de Apicum-Açu, revelada pela inexistência de estratégias voltadas para um segmento tão indispensável, como a prestação de serviço público por funcionários efetivos, que não ficam à mercê de ‘apadrinhados políticos’, e prestam um serviço de forma mais eficiente e independente”, enfatizou o promotor de justiça Igor Adriano Marques.
Possíveis Consequências Jurídicas para a Prefeitura
Multas e Sanções: Descumprir um TAC pode levar a penalidades financeiras e até a responsabilização criminal por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).
Intervenção Judicial: O MP pode solicitar que a Justiça determine as nomeações e bloqueie contratações irregulares.
Ação Civil Pública: Caso persistam as irregularidades, o MP pode mover ação por danos ao erário e à administração pública.
A situação em Apicum-Açu reflete um grave desrespeito ao princípio constitucional da impessoalidade (Art. 37 da CF/88). A pressão do MPMA e da Justiça será crucial para garantir o cumprimento da lei e a moralidade administrativa. Os concursados têm direito à posse, e a população merece serviços públicos prestados por profissionais qualificados, não por indicações políticas.
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