Na última terça-feira (25/3), o Município de Mirinzal, representado pelo prefeito Dayvison Ribeiro Soares, realizou assinatura do Termo de Adesão do município ao Termo de Cooperação Técnica nº 0031/2022, celebrado entre o TJMA e o Governo do Estado do Maranhão, para implantar e executar amplo programa de regularização fundiária como política pública de garantia de desenvolvimento humano e de pacificação de conflitos de terra.
A iniciativa busca consolidar a política pública de desenvolvimento humano e pacificação de conflitos de terra, conforme as diretrizes estabelecidas no termo. O evento contou ainda com a presença de representantes da Câmara Legislativa de Mirinzal.
AGENDAS FUNDIÁRIA E AMBIENTAL
Na mesma data, o presidente da Coordenadoria de Sustentabilidade e Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, reuniu-se com a coordenadora do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), juíza Arianna Saraiva, oportunidade em que foram apresentados os trabalhos desenvolvidos pelo Núcleo e discutidas ações com foco na regularização de florestas públicas e parques ambientais, visando fortalecer a segurança jurídica das áreas, a preservação dos ecossistemas, o combate ao desmatamento ilegal e a promoção do desenvolvimento sustentável.
A iniciativa reforça o compromisso do TJMA com a proteção ambiental, a garantia dos direitos das comunidades tradicionais e a implementação de políticas que conciliem justiça social e conservação dos recursos naturais.
O TJMA, por meio do Núcleo de Governança Fundiária (NGF), está em tratativas com o Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para a regularização da Reserva Extrativista de Frechal e do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. A expectativa é que os registros sejam concluídos até o final do primeiro semestre de 2025, garantindo maior segurança jurídica e sustentabilidade ambiental para essas áreas protegidas.
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