O governador do Maranhão, Carlos Brandão, assinou um decreto que autoriza a implementação do Programa CNH Social no estado. A iniciativa garante a emissão gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas categorias A ou B, para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
O anúncio foi feito pelo próprio governador por meio das redes sociais. O programa, instituído por lei federal, tem como objetivo ampliar o acesso à habilitação, oferecendo oportunidades principalmente para trabalhadores que necessitam do documento para ingresso ou permanência no mercado de trabalho.
De acordo com o decreto, a execução do programa ficará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA), que definirá e divulgará os critérios de seleção e o processo de inscrição.
Em geral, para participar, os candidatos devem ter mais de 18 anos, estar cadastrados no CadÚnico, possuir renda familiar mensal de até três salários mínimos, residir no Maranhão, não ter CNH suspensa ou cassada e não estar com processo de habilitação em andamento. Além disso, o Detran poderá exigir comprovação de escolaridade ou apresentação de outros documentos, conforme edital.
Com a medida, o governo estadual pretende beneficiar milhares de maranhenses, garantindo inclusão social e mais oportunidades de mobilidade e trabalho.
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